Protegendo Seus Direitos e Interesses

O que é o direito agrário?

Identifica-se no interesse produtivo, com normas de regularização fundiária e regulação produtiva se integrando com a organização social.

Quais as áreas o direito agrário atinge?

Registro imobiliário e posse, desapropriação, passivo ambiental e todo complexo que atinge o ordenamento territorial e soberania alimentar.

Qual a diferença entre proprietário e posseiro de bem imóvel?

O proprietário detém, o titulo de domínio, documento correspondente ao bem e originado no estado, devidamente registrado no cartório de imóveis e pode ter a posse da coisa ou não. O posseiro obrigatoriamente deve ter a posse física da coisa e não detém o domínio ou documento de propriedade.

O que é posse mansa e pacífica?

Trata-se da detenção sem conflito, de determinada coisa, móvel ou imóvel, sem contestação do proprietário por período de tempo superior a um ano e um dia.

O que é Usucapião?

É a regularização de uma posse através de determinadas características, como tempo de ocupação, ausência de litigio, demonstração de interesse em usar a coisa e propriedade privada da coisa.

Quantos tipos de usucapião existem?

Quatorze modalidades: extraordinário, ordinário, constitucional, especial pró labore, especial urbano, familiar, especial urbano coletivo, ordinário de bens moveis, extraordinário de bens moveis, publico, ordinário de servidão, extraordinário de servidão, pro labora rural, especial indígena.

No usucapião se houve ônus, este segue a coisa?

Não, na ação declaratória de usucapião, o bem é adquirido liberado de qualquer outro direito que incidisse sobre ele.

Pode fazer ação de usucapião no cartório?

Sim, desde que não haja litigio sobre os limites do bem, ou com o titular da propriedade.

Como retomar um imóvel invadido?

Se a invasão for no imóvel total, tem que mover ação de reintegração de posse e se a invasão for parcial no imóvel, ingressa com ação de manutenção de posse.

Se ha ameaça na posse, como proceder?

Mover ação de interdito proibitório, a qual destina-se a defesa da posse antes da invasão.

É preciso fazer o Georreferenciamento em qualquer área rural?

Não, o Georreferenciamento é obrigatório apenas em casos de transferência de imóveis.

É possível realizar desmate de florestas?

Sim, desde que devidamente autorizado pelo órgão ambiental.