Execuções fiscais encerradas administrativamente serão extintas em juízo também.
Autor: Efraim Rodrigues Gonçalves, Publicado em 12 de Abril de 2024 às 21:31
Entenda como as execuções fiscais que foram encerradas administrativamente são extintas em juízo. Este texto aborda o processo de extinção dessas execuções e seu impacto no sistema judicial:
CNJ, CJF, TRFs, AGU e PGFN assinam portaria conjunta para extinguir ações de execução fiscal.